TST - AIRR - 22629/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 13, do CPC quando o Despacho Agravado, que deixou de admitir o Recurso de Revista por irregularidade de representação de seus subscritores, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22629/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação dos subscritores do recurso de revista, súmulas 164 e 383, do c.

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