TST - AIRR - 3332/2004-031-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que afasta a quitação geral do contrato individual de emprego pronunciada pelo Juízo de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a instrução e o julgamento dos pedidos formulados na inicial, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3332/2004-031-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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