TST - RR - 10268/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228 do TST e OJ nº 2 da SBDI-1/TST, prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição de 1988, é o salário mínimo. Conheço. 2-INTERVALO DA LEI 3999/61. Desservem para confronto os julgados colacionados, porque se encontram superados pelo entendimento contido na OJ 307 da SDI1 do TST. Não conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10268/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1-adicional de insalubridade, base de cálculo.

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