TST - RR - 790327/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A guia de fl.696, juntada pela recorrente ao interpor o recurso de revista de fls.685/695, informa, como nome do trabalhador (campo 34), FRANCISCO ODILO DA COSTA, sendo que esta ação tem por autor FRANSCISCO OTÍLIO DA SILVA, além da inexistência, na referida guia, da designação do juízo por onde tramitou o feito. Descumpridas as exigências fundamentais para validade da guia apresentada, nos termos da Instrução Normativa 18/2000, o recurso encontra-se deserto. Precedentes:E-RR-449.516/1998.4, DJ09/03/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1; E-RR-460/1998.3, DJ17/11/2006, Relator Ministro Vantuil Abdala, SBDI-1; E-ED-AIRR-483/2005-075-03-40.6, DJ30/03/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790327/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade na guia de depósito recursal, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›