TST - RR - 547/2001-127-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da O.J. nº 2/SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem o salário mínimo como base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 547/2001-127-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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