TST - RR - 19228/2004-009-11-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Restou demonstrada divergência apta a autorizar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19228/2004-009-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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