TST - RR - 96/2003-034-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 9.957, de 12.1.2000. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2003-034-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, gratificação de férias.

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