TST - AIRR - 420/2005-039-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se tratando de hipótese em que se pudesse aplicar a OJSBDI1 de nº 344 do TST, uma vez que o contrato de trabalho do empregado foi rescindido após a publicação da LC n° 110/2001, impossível falar em prescrição do direito à multa rescisória quando ajuizada ação dentro do biênio que sucedeu o término do contrato de trabalho. 2. Outrossim, inaplicável, na espécie, a prescrição qüinqüenal, pois o direito pleiteado somente veio a se tornar devido quando da extinção contratual. Precedentes da SDI1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2005-039-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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