TST - AIRR - 243/1998-003-15-85


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST) e à situação instrutória dos autos (Súmula 126 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/1998-003-15-85
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, programa de incentivo à demissão voluntária.

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