TST - RR - 785217/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO - FGTS. Harmonizando-se a decisão do egr. Regional com súmula desta egr. Corte, é inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 5.º, da CLT. É pacífico o entendimento da Corte de que é trintenária a prescrição do direito de se reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula n.º 362, com a redação dada pela Resolução n.º 121/2003). Recurso de Revista não conhecido. 2. FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - MULTA ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 238 DA SDI-1. O ente público, como sujeito da relação de emprego, submete-se ao contido no § 8.º do artigo 477 da CLT, que lhe impõe a obrigação de pagar as parcelas decorrentes da rescisão contratual dentro do prazo consignado. A providência é legal e, mais do que isso, de relevante sentido até mesmo pedagógico, na medida em que, submetendo-se ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cumpre com suas obrigações e sinaliza igual comportamento aos cidadãos para que procurem honrar seus compromissos. Prerrogativas e benefícios a que faz jus são apenas aqueles expressamente previstos, a exemplo do que sucede no campo processual (Decreto-Lei n.º 779/69), sem a mínima possibilidade de lhe outorgar outros à margem da legislação vigente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785217/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista 1, prescrição, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›