TST - RODC - 46358/2002-900-03-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 789, § 1º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 20, IX E XI, DO TST - PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência do TST, à luz do art. 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, a comprovação, no prazo recursal, do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário interposto em dissídio coletivo econômico. 2. No caso, embora o apelo do Sindicato Profissional tenha sido interposto tempestivamente, verifica-se que tanto o recolhimento das custas como a respectiva comprovação ocorreram fora do prazo recursal, o que configura sua deserção.

Tribunal TST
Processo RODC - 46358/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo custas processuais, art, 789, § 1º, da clt e instrução normativa 20, ix.

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