TST - AIRR e RR - 1766/2001-027-03-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme à Súmula nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Não há interesse em recorrer, porque não houve sucumbência no particular. DIVISOR 180 O v. acórdão regional, que determinou a aplicação do divisor 180 para efeito de cálculo das horas extras trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, evidenciada nos precedentes da C. SBDI-1. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS O Eg. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento sobre a matéria, na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, in verbis: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. 2 - HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO SÚMULA Nº 366 DO TST Aplicação da Súmula nº 366/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1766/2001-027-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da.

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