TST - RR - 1022/2004-023-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal preconiza o reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas de trabalho. Não viola esse dispositivo decisão regional que, interpretando criteriosamente norma coletiva, acolhe o pedido de pagamento proporcional da participação nos resultados. Os arestos colacionados são provenientes do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, hipótese não autorizada pela alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1022/2004-023-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, participação nos resultados o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›