TST - RR - 51366/2002-900-10-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do artigo 114 da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51366/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista fgts, multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, competência da justiça do.

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