TST - AIRR - 57953/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO EM COMISSÃO. AUTARQUIA FEDERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado à luz do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, se a alegação de violação a preceito constitucional não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista e quando o aresto apontado não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial, por ser oriundo de Turma do TST, circunstância vedada pelo art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57953/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, cargo em comissão.

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