TST - AIRR - 1419/1995-003-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O registro pelo Tribunal Regional de que o perito foi, reiteradamente ouvido em razão das impugnações feitas pela parte ao laudo e respectivos cálculos, infirma o alegado cerceamento de defesa por ausência de apresentação da memória de cálculos. HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. Ao Juízo da execução cabe tornar efetiva a condenação mediante a interpretação da coisa julgada; assim o cômputo, na base de cálculo das horas extras, das comissões cujo pagamento fôra tido por realizado em atraso e determinara a condenação em correção monetária configura clara atividade interpretativa da condenação. Inocorrência de ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/1995-003-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›