TST - AIRR - 63397/2002-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR. Atente-se que o MM. Juízo a quo, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista Empresarial, com base na Súmula 126, do C. TST, por vislumbrar estar seu pleito fundado em reapreciação do contexto probatório, foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se mostra, cabendo observar que o Colendo Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo Juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63397/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, extrapolação da competência do juiz prolator.

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