TST - RR - 644684/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644684/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea fgts indenização de 40%, continuidade na prestação de serviços.

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