TST - ED-RR - 55914/2002-900-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte, em que pese a não-indicação de vícios, essencialmente busca a reforma da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 55914/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, falta de indicação de vícios na decisão embargada, os embargos de declaração.

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