TST - AIRR - 1913/1998-441-02-40


03/ago/2007

ACORDO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ABONOS FIXOS E REAJUSTES SALARIAIS. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. COMPENSAÇÃO. Para que o recurso de revista alcance conhecimento, a parte deve demonstrar cabimento nos moldes previstos nas alíneas do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu, não se verifica afronta ao dispositivo legal indicado, bem como os arestos oferecidos a confronto são inespecíficos porquanto não enfrentam as peculiariedades da decisão vergastada, nos precisos termos da Súmula nº 296 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/1998-441-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos acordo coletivo, comprovação da concessão dos abonos fixos e reajustes salariais, inviável se mostra o.

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