TST - AIRR - 1844/2005-001-24-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. GESTANTE. DISCRIMINAÇÃO. Impertinente a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e não de uma suposta obrigatoriedade de indicação explícita, pelo julgador, do dispositivo legal em que se funda a sua decisão. Quanto à alegação de tratamento discriminatório, limitando-se a parte a aduzir, no particular, afronta ao art. 3º, IV, da CF, não há como cogitar de violação direta hábil a ensejar o conhecimento da revista, nos moldes do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1844/2005-001-24-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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