TST - AIRR - 331/2002-821-10-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não caracterizada violação do princípio da legalidade, pois para se alcançar a pretensão da agravante seria necessário o exame prévio de legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2002-821-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo grupo, solidariedade art, 5º, ii, da constituição federal.

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