TST - AIRR - 81372/2003-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não se havendo de falar em negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126. GESTANTE ESTABILIDADE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo extraordinário, na forma do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81372/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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