TST - A-AIRR - 653/2000-058-02-40


03/ago/2007

AGRAVO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ART. 2º DA LEI 9.800/99 INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 2º da Lei 9.800/99 dispõe que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos recursais, desde que os originais dos documentos sejam entregues em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. No caso, o agravo está irreme-diavelmente intempestivo, na medida em que a petição original do apelo só foi protocolada quando já havia expirado o dies ad quem para a juntada dos originais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 653/2000-058-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, interposição via fac-símile, art.

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