TST - A-AIRR - 1074/2004-016-01-40


03/ago/2007

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTI-TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte, consubs-tanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretó-rio Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo pres-cricional para o empregado ingressar em Juízo a fim de reivindicar as diferen-ças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, que também pode ser contado do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1074/2004-016-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de multa, a revista patronal versava.

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