TST - RR - 1509/2001-221-04-00


03/ago/2007

DESVIO DE FUNÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO EMPREGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. O entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho é o de que, no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o desvio funcional não autoriza o reenquadramento do empregado, mas, tão-somente, a percepção das diferenças salariais, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem consignou ser incontroversa nos autos a ocorrência de desvio de função e determinou o reenquadramento do Reclamante, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 1509/2001-221-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos desvio de função sociedade de economia mista impossibilidade de reenquadramento, o entendimento pacificado no.

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