TST - RR - 423/2003-462-02-00


03/ago/2007

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - A decisão recorrida acha-se em confronto com a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da OJ Nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II Afastada a prescrição da pretensão formulada na ação, em virtude de ela ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional contemplado naquele precedente, e versando a causa matéria exclusivamente de direito, essa se credencia de imediato à cognição do TST, tendo em vista o que preconiza não só o artigo 515, § 3º, do CPC, mas também o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. III De acordo com a OJ nº 341 da SBDI-1, É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessa orientação extrai-se não só a inocorrida violação do princípio de respeito ao ato jurídico perfeito, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, mas também a legitimidade passiva da recorrida, por ser a ex-empregadora do reclamante, e sobretudo a competência material da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 da Carta Magna. IV - Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2003-462-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade.

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