TST - AIRR - 331/2005-201-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADA DE FORMA REGULAR QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. A posterior apresentação da guia original do depósito recursal, quando já decorrido o prazo para a interposição do recurso, não tem o condão de elidir a deserção, haja vista a regra prevista na Súmula nº 245 do TST, no art. 7º da Lei nº 5.584/70 e no inciso VIII da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2005-201-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, guia de depósito recursal apresentada de forma regular quando já, deserção.

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