TST - AIRR - 2518/2003-383-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 93, IX, da Carta Magna; 832/CLT e 458, II, do CPC, visto que a r. Decisão foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação dos preceitos legais e constitucionais indicados no Recurso, notadamente os artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da CF/88; tampouco os arestos trazidos à colação servem ao fim colimado, pois obstados pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2518/2003-383-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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