TST - AIRR - 15441/2002-900-06-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832, DA CLT, E 458, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional no decidido, e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de forma percuciente e fundamentada ao dirimir as questões então formuladas, especificamente quanto a deixar assentado não haver qualquer dúvida que a ordem emanada do Juízo de primeiro grau, para a juntada da Ata de Posse da CIPA, sob as penas previstas no artigo 359, do CPC, fora dirigida à ora Agravante,então Consignante/Reconvinda. JUNTADA DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO. TÓPICO DESARRAZOADO. Na forma do insurgimento, não apontando a Agravante quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, aptos a promover o destrancamento da Revista, deve ser negado provimento ao Apelo, no aspecto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15441/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 93, inciso ix, da constituição federal, 832,.

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