TST - RR - 2915/2004-003-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da Súmula 85 desta Corte). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, aplicando os mesmos efeitos da não-observância do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 2915/2004-003-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, horas extras.

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