TST - AIRR - 423/2004-021-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DO CONTRATO. PROVA. DIRETOR. DURAÇÃO DO MANDATO. O Tribunal Regional considerou que a existência de contrato por prazo determinado exige prova escrita, que não foi satisfeita pela existência da previsão regimental do mandato de dois anos para o cargo de Diretor, objeto do contrato firmado pelo reclamante; decorrendo, esse entendimento, da natureza da prova do fato e não de requisito de forma do contrato por prazo determinado, não se viabiliza o recurso mediante alegação de violação aos arts. 442, 443 e 445 da CLT, por não disporem sobre a atividade probatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2004-021-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, modalidade do contrato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›