TST - RR - 790422/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. O Tribunal Regional, após registrar que, apesar da alteração de endereço para Belo Horizonte, não houvera ruptura no desenvolvimento das atividades da Fricav no estabelecimento de Campina Verde, havendo entrelaçamento das atividades e titularidade entre essa empresa e a Frigobelo, concluiu pela sucessão empresarial caracterizada pela ininterruptividade do trabalho do reclamante e pelo prosseguimento da exploração empresária no mesmo local e com uso dos mesmos equipamentos. Inviabilidade de reexame do contexto fático nesta instância recursal por óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos transcritos pelo reclamado não contemplam todas as circunstâncias fático-probatórias abordadas na decisão recorrida, o que obsta à divergência jurisprudencial, ante a orientação contida na Súmula nº 296 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790422/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sucessão, o tribunal regional, após.

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