TST - RR - 195/2000-851-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONOS PREVISTOS POR ACORDO COLETIVO. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção da participação nos lucros. É que a autonomia privada coletiva restou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 195/2000-851-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, abonos previstos por acordo coletivo.

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