TST - AIRR - 106434/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Por exegese dos artigos 899, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5584/70 a comprovação do depósito recursal terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Inteligência da Súmula nº 245, desta Corte Superior. Outrossim, apenas as transgressões explícitas ao comando constitucional autorizam a revisão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106434/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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