TST - RR - 801/2003-022-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. DESERÇÃO NÃO OCORRIDA. O recorrente juntou aos autos guia DARF devidamente autenticada por meio eletrônico, o que atende aos requisitos de admissibilidade recursal. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Banco Itaú, por deserção, em face da falta de autenticação bancária nos moldes convencionais, o Regional violou o art. 5°, LV, da CF. Agravo conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. DESERÇÃO NÃO OCORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 801/2003-022-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, custas processuais.

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