TST - E-AG-AIRR - 2529/2001-040-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Incidência da Súmula nº 333/TST (item nº 285 da OJ da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 2529/2001-040-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, data de interposição do recurso de revista ilegível.

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