TST - ROMS - 360/2006-000-06-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO BANCO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC". Nesses termos, há de se dar provimento ao recurso ordinário, para se conceder a segurança pleiteada, determinando a liberação do numerário penhorado, pertencente ao impetrante, enquanto provisória a execução.

Tribunal TST
Processo ROMS - 360/2006-000-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro do banco executado em execução provisória, impossibilidade.

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