TST - ROAR - 13137/2005-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO SEM ESPECIFICAR O TRIBUNAL PROLATOR. PROCESSO RESCINDENDO CONTENDO ACÓRDÃOS DO TRT E TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A maneira como formulado o pedido rescindente, requerendo-se a rescisão do acórdão, sem indicar qual dos acórdãos proferidos nos autos se pretende rescindir, comprova a inobservância da regra inserida no artigo 282 do CPC, precisamente quanto à falta de pedido específico, ensejando a inépcia da petição inicial da ação rescisória, conforme disposição legal inserida no artigo 488 do CPC. Havendo, no processo rescindendo, acórdãos do TRT e TST, a impossibilidade de corte rescisório direcionado contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em processo trabalhista não supre a falha do Autor na indicação do decisum rescindendo. Não cabe ao Tribunal fazer qualquer interpretação dos argumentos lançados na petição inicial, de modo a retirar dali a real intenção do peticionante e, dessa forma, adequar o pedido ao que determinam as regras processuais. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 295, I, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13137/2005-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, inépcia da petição inicial, pedido de rescisão de acórdão sem especificar o tribunal prolator.

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