TST - RR - 14/2003-011-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. O acordo com vista à adoção do regime 12x36, ainda que decorrente de negociação coletiva, não priva o empregado do direito ao gozo do intervalo intrajornada, assegurado pelo art. 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2003-011-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalos intrajornada, o acordo com vista.

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