TST - ED-ROAR - 833/2003-000-12-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (definição da Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 267, I, 295, I e parágrafo único, I, e 329), por inépcia da petição inicial, ante a falta do pedido rescindente (definição da decisão rescindenda).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 833/2003-000-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória falta do pedido rescindente inépcia da petição inicial, omissão não caracterizada.

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