TST - AIRR - 53844/2004-018-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFEITO DE TRASLADO. Não se conhece do agravo quando não for trasladada peça essencial à formação do instrumento, no caso, a procuração outorgada ao patrono do agravado, conforme os termos do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16, III, desta C. Corte. No presente caso, ainda que o advogado conste da ata de audiência, não se vislumbra a existência de mandato tácito, pois o mesmo já vinha atuando nos autos com mandato expresso, ante o disposto na OJ 286 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53844/2004-018-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista defeito de traslado, não se conhece do.

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