TST - ED-RR - 735893/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA SOBREAVISO BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado aplicou o entendimento do item II da Súmula 132/TST, segundo o qual, não se encontrando em condições de risco, o adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas de sobreaviso. E não há conflito com a Súmula 229/TST e, se houvesse, essa matéria não desafiaria embargos de declaração e, sim, recurso próprio. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 735893/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista sobreaviso base de, adicional de periculosidade, omissão inexistente.

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