TST - ED-ROAR - 35/2001-000-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão embargada em que esta Subseção Especializada, após afastar a conclusão de inépcia da petição inicial da ação rescisória, adentrou o exame de seu mérito e julgou improcedente a pretensão desconstitutiva. Previsão constante do art. 515, § 3º, do CPC. Ausência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a "ampla defesa" mencionada no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República é exercida nos termos e limites da lei infraconstitucional, inexistindo norma na Constituição Federal que garanta o direito a um duplo grau de jurisdição sem quaisquer limitações. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 35/2001-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›