TST - AIRR - 331/2003-062-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO DESERÇÃO. A DD. Presidência do Eg. Regional não permitiu o processamento da revista porque a reclamada, que foi incluída na condenação, junto com a prestadora de serviços, apesar de ter feito o depósito recursal, deixou de pagar as custas. Neste agravo, ela junta comprovante do recolhimento das custas, o que, todavia, não desconstitui a deserção, na medida em que, de qualquer sorte, era ônus processual que deveria ter sido cumprido e demonstrado no prazo de interposição da revista e, não, agora, já ocorrida a preclusão, argumento da decisão agravada que não restou contrariado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2003-062-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo deserção, a dd, presidência do eg.

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