TST - AIRR - 657/2003-099-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso, sem a certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2003-099-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de certidão, a deficiente instrução do.

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