TST - AIRR - 940/2003-008-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifesta sobre a presença, ou não, dos requisitos preconizados na Súmula nº 219, quais sejam a hipossuficiência econômica do trabalhador e a assistência jurídica prestada pela entidade sindical. Contrariedade às Súmulas desta Corte não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2003-008-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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