TST - RR - 1164/2003-301-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela incidência de prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2003-301-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% do fgts, diferenças.

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