TST - RR - 17630/2002-005-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060, aplicável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa de pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 17630/2002-005-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, honorários periciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›