TST - ED-E-RR - 53973/2002-900-21-00


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL SE VERIFICA OMISSÃO ELENCADA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Revelando-se omissão no julgado, o provimento dos embargos se impõe para sanar o vício apontado. Resultando da omissão sanada a fixação de premissa incompatível com a decisão anterior, resulta necessária a concessão de efeito modificativo do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 53973/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual se verifica omissão elencada nos artigos 897-a, os embargos de declaração.

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